​

1. Objeto

​

O contrato estabelece a prestação de serviços educacionais à distância por meio da plataforma virtual da Cine Forma – inscrita no CNPJ 59.335.332/0001-70 na cidade Santana de Parnaíba, estado de São Paulo, com seu contrato social registrado.
como CONTRATADA, doravante denominada Cine Forma, neste ato representada na forma de seu contrato social e como CONTRATANTE o(a) aluno(a)que se inscrever, preenchendo corretamente seus dados na ficha de inscrição deste curso no website da CONTRATATADA.

 

Cláusula 1ª – Ao se cadastrar no site da CONTRATADA e se inscrever no curso oferecido, o(a) CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições deste contrato.

Parágrafo Único – Uma vez efetivada a inscrição no curso, este contrato passa a produzir seus efeitos.

2. Acesso ao Curso

​

Cláusula 2ª – O acesso ao curso será disponibilizado ao(à) CONTRATANTE por meio de link enviado via e-mail, após o correto preenchimento do cadastro e validação da inscrição.

 

Parágrafo 1º – O curso será integralmente realizado em ambiente virtual, não incluindo conteúdos ou aulas presenciais. Não será enviado qualquer material impresso ao(à) CONTRATANTE.

 

Parágrafo 2º – O(A) CONTRATANTE receberá, via e-mail, o link de acesso às aulas. Em caso de dúvidas ou dificuldades técnicas, poderá recorrer aos canais de atendimento oficiais da Cine Forma para suporte.

 

Parágrafo 3º – As aulas serão ministradas ao vivo e em formato online. O conteúdo não será gravado nem disponibilizado posteriormente para acesso assíncrono.

 

Parágrafo 4º – Os requisitos técnicos para acesso ao curso estão detalhados no item correspondente deste contrato.

​

3. Obrigações CONTRATADA

​

Cláusula 3ª – São obrigações da Cine Forma:

​

Parágrafo 1º – Disponibilizar o curso online conforme contratado.

​

Parágrafo 2º – Coordenar administrativa e academicamente o curso, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação a distância.

 

Parágrafo 3º – Informar ao(à) CONTRATANTE, caso haja atividades programadas para o curso.

 

Parágrafo 4º – Permitir a emissão de declaração de participação do curso via plataforma, caso o(a) CONTRATANTE tenha sua avaliação aprovada.

 

Parágrafo 5º – Informar com antecedência caso haja alguma alteração no calendário de aulas e atividades, devido a imprevistos pessoais do corpo docente.

 

Parágrafo 6º – Garantir um ambiente respeitoso, livre de preconceito, discriminação, assédio, violência ou qualquer violação dos direitos humanos durante as aulas e atividades. Qualquer conduta inadequada será analisada e poderá resultar em medidas disciplinares.

 

4. Obrigações do Contratante

​

Cláusula 4ª – São obrigações do(a) CONTRATANTE:

 

Parágrafo 1º – Cumprir os requisitos técnicos exigidos para a realização do curso, bem como efetuar o pagamento dos valores correspondentes, conforme os prazos e condições estabelecidos na ficha de inscrição e nas informações disponibilizadas no site da CONTRATADA.

 

Parágrafo 2º – Responder, dentro do prazo estabelecido pela coordenação da CONTRATADA, a todas as comunicações enviadas pelos canais oficiais, incluindo, mas não se limitando, a e-mails e mensagens institucionais.

 

Parágrafo 3º – Caso existam atividades avaliativas e trabalhos obrigatórios, o(a) CONTRATANTE deverá enviá-los dentro dos prazos estipulados pela CONTRATADA, sendo de sua responsabilidade acompanhar os cronogramas disponibilizados na plataforma do curso.

 

Parágrafo 4º – Manter seus dados cadastrais atualizados, fornecendo informações verdadeiras e completas, e zelar pela confidencialidade de seu login e senha, sendo expressamente proibido o compartilhamento de tais credenciais com terceiros.

 

Parágrafo 5º – Para a obtenção do certificado de conclusão do curso, o(a) CONTRATANTE deverá cumprir, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária prevista para o curso ao qual se inscreveu, participando ativamente das atividades educacionais e atendendo aos critérios de avaliação estabelecidos pela CONTRATADA.

 

Parágrafo 6º – O(A) CONTRATANTE declara estar ciente de que o descumprimento das obrigações acima estabelecidas poderá resultar em sanções acadêmicas, incluindo a impossibilidade de conclusão do curso e a não emissão do certificado de finalização, sem direito a reembolso de valores pagos.

​

5.  DA DESISTÊNCIA, DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA:

​

Cláusula 5ª. A desistência do(a) CONTRATANTE será formalizada mediante requerimento enviado aos seguintes canais de comunicação: WhatsApp: (11) 98016-9093;  ou e-mail: atendimento@cineforma.com e implicará a perda, sem direito a qualquer restituição, das parcelas já pagas, não ficando o(a) CONTRATANTE exonerado(a) do pagamento das parcelas vincendas, se houver, ressalvado o disposto no parágrafos 1º e 2º abaixo. Não ocorrendo a formalização da desistência, o(a) CONTRATANTE continuará como devedor(a).

 

Parágrafo 1º - No caso de desistência do curso pelo(a) CONTRATANTE dentro do prazo de 7 sete) dias a contar da inscrição online, fará jus ao reembolso do valor pago, fora taxas bancárias e de comodidade, bem como ao cancelamento das eventuais parcelas vincendas.

 

Parágrafo 2º - Em hipótese alguma será permitido o trancamento da matrícula do curso ora contratado.

6. Da Conduta do Contratante

 

Cláusula 6ª – O(A) CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos neste contrato e a respeitar as normas de convivência no ambiente educacional virtual, ABSTENDO-SE DE:

 

Parágrafo 1º – Violar a privacidade de outros usuários, devendo manter conduta respeitosa e ética em todas as interações realizadas na plataforma.

 

Parágrafo 2º – Utilizar indevidamente códigos de acesso, login e/ou senha de terceiros, bem como permitir que terceiros utilizem suas credenciais para acesso ao curso.

 

Parágrafo 3º – Reproduzir, divulgar, copiar ou compartilhar, por qualquer meio, os materiais disponibilizados no curso, sob pena de responder civil e criminalmente por infração aos direitos autorais, nos termos da Lei nº 9.610/1998 e da Lei nº 9.609/1998.

 

Parágrafo 4º – Ceder ou compartilhar seu nome de usuário, login, senha e link de acesso com terceiros. O(A) CONTRATANTE será integralmente responsável por qualquer uso indevido de suas credenciais e deverá adotar as medidas necessárias para evitar acessos não autorizados. Caso a CONTRATADA identifique o uso indevido do acesso, poderá bloquear o login e adotar as medidas cabíveis nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo 5º – Transferir para terceiros sua matrícula no curso, sendo esta de caráter pessoal e intransferível.

 

Parágrafo 6º – Propagar vírus, programas maliciosos (trojans) ou qualquer outro tipo de software que possa comprometer a segurança dos sistemas da CONTRATADA e dos demais usuários.

 

Parágrafo 7º – Tentar burlar, fraudar ou violar os sistemas de segurança da plataforma ou de qualquer outro sistema ao qual não possua autorização de acesso.

 

Parágrafo 8º – Corromper, modificar, destruir ou comprometer a integridade de dados, arquivos ou programas pertencentes à CONTRATADA ou a terceiros.

 

Parágrafo 9º – Utilizar os canais de comunicação da plataforma para autopromoção, publicidade pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviços, seja para fins profissionais, comerciais ou eleitorais, sem autorização expressa da CONTRATADA.

 

Parágrafo 10º – Veicular, divulgar ou compartilhar mensagens, conteúdos ou qualquer tipo de material que possa ser considerado ofensivo, discriminatório, subversivo, de cunho preconceituoso ou que viole princípios éticos e os direitos humanos.

 

Parágrafo 11º – Praticar qualquer conduta que possa comprometer o ambiente de aprendizado,

causar danos morais ou materiais à CONTRATADA, aos docentes ou aos demais alunos, podendo ser aplicadas sanções acadêmicas, administrativas e legais em caso de descumprimento.

 

7. Do Pagamento e da Inadimplência

 

Cláusula 7ª – O não pagamento do valor do curso nos prazos estabelecidos no momento da inscrição caracterizará inadimplência por parte do(a) CONTRATANTE.

 

Parágrafo 1º – Em caso de inadimplência, a CONTRATADA poderá suspender o acesso do(a)

CONTRATANTE à plataforma de ensino até a regularização dos débitos pendentes.

 

Parágrafo 2º – A inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias poderá resultar no cancelamento definitivo da inscrição do(a) CONTRATANTE no curso, sem direito a reembolso dos valores já pagos.

 

Parágrafo 3º – O(A) CONTRATANTE inadimplente permanecerá responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a integral quitação do débito, estando sujeito(a) às medidas cabíveis de cobrança administrativa ou judicial.

 

8. Do Aceite do Contrato

 

Cláusula 8ª – Ao aceitar o presente contrato e os termos de uso, o(a) CONTRATANTE expressamente consente e concorda que a CONTRATADA poderá coletar, armazenar e tratar seus dados pessoais, incluindo nome, e-mail e demais informações fornecidas, conforme previsto na legislação vigente.

 

Parágrafo 1º – A aceitação do contrato ocorrerá no momento da inscrição no curso e da confirmação do pagamento, vinculando as partes às obrigações aqui estabelecidas.

 

Parágrafo 2º – O(A) CONTRATANTE declara estar ciente de que seus dados poderão ser utilizados para a execução dos serviços contratados, bem como para comunicações institucionais e acadêmicas, respeitando a política de privacidade da CONTRATADA.

 

Parágrafo 3º – O(A) CONTRATANTE, ao aceitar este contrato, declara que leu e compreendeu todas as suas cláusulas, estando plenamente de acordo com seus termos e condições.

 

9. Da Reprodução do Material

 

Cláusula 10ª – O acesso ao conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA é restrito ao uso pessoal do(a) CONTRATANTE, sendo vedada a reprodução, gravação, distribuição ou qualquer outro uso sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA.

 

Parágrafo 1º – É expressamente proibido ao(à) CONTRATANTE gravar, copiar, reproduzir ou compartilhar, por qualquer meio, as aulas ministradas na plataforma, seja de forma total ou parcial. O descumprimento desta disposição poderá acarretar penalidades, incluindo a rescisão contratual, além das sanções civis e criminais cabíveis.

 

Parágrafo 2º – O uso indevido de informações, materiais, marcas ou imagens da CONTRATADA sujeitará o infrator às medidas legais cabíveis, conforme a legislação vigente.

 

10. Das Disposições Gerais

 

Cláusula 10ª – Os casos omissos neste contrato serão resolvidos exclusivamente pela Direção da CONTRATADA.

 

Parágrafo 1º – A CONTRATADA poderá realizar atualizações no conteúdo do curso durante sua vigência, visando a melhoria contínua, sem a obrigatoriedade de comunicação prévia ao(à) CONTRATANTE.

 

Parágrafo 2º – O(A) CONTRATANTE declara e garante que:

• Possui capacidade jurídica para firmar e cumprir este contrato;

• Reconhece que a aceitação eletrônica deste contrato vincula as partes às suas disposições;

• Declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos deste contrato e com a política de privacidade da CONTRATADA.

 

11. Da Legislação Aplicável e Foro Competente

 

Cláusula 11ª – O presente contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de normas jurídicas.

Parágrafo Único – As partes elegem o foro central da comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

 

Requisitos Técnicos

 

O(A) CONTRATANTE deverá utilizar um navegador web atualizado (Safari, Chrome, etc.) para acessar a plataforma de ensino.

​

Parágrafo Único – Para uma melhor experiência de aprendizado e interação durante as aulas, recomenda-se que o(a) CONTRATANTE mantenha a câmera aberta sempre que possível. Caso o curso exija participação visual obrigatória, a CONTRATADA poderá solicitar o uso da câmera durante atividades específicas.

​